Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INSPECÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01373/17 |
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| Data do Acordão: | 12/13/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22696 |
| Nº do Documento: | SA12017121301373 |
| Data de Entrada: | 12/04/2017 |
| Recorrente: | IMT-INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES IM, IP |
| Recorrido 1: | A..........,SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral