Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019219
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
SECRETARIO DE ESTADO
DESPACHO INTERPRETATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO
DELIBERAÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Sumário:I - Não assume a natureza de acto administrativo susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Secretario de Estado que determina que se transmita a administração da AGPL o entendimento do Governo relativamente a atribuição do premio de rendibilidade a PSP em serviço naquela Administração.
II - Tal acto não e de considerar revogatorio da deliberação do conselho de administração da AGPL no sentido de ser atribuido o premio de rendibilidade aquela Policia.
Nº Convencional:JSTA00015053
Nº do Documento:SA119850711019219
Data de Entrada:07/04/1983
Recorrente:JOSE , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2617
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1983/07/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1 ART85.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART1 N2 ART23.
DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART16 ART20 ART81 ART83.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/12 IN AP-DR PAG266.