Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015658
Data do Acordão:11/08/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:O recurso deixa de ter objecto quando, na sua pendencia, o acto e revogado pela Administração ou esta pratica novo acto que vem dar satisfação ao pedido do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00019737
Nº do Documento:SA219671108015658
Data de Entrada:01/30/1967
Recorrente:FETEIRA , LUCIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/02/05 IN AP-DG 1960/12/31.
AC STA DE 1961/03/31 IN AP-DG 1962/09/12.
AC STAP DE 1960/04/21 IN AP-DG 1961/07/31.
AC STA PROC1091 DE 1961/03/03.
AC STA DE 1962/02/09.