Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0699/07
Data do Acordão:09/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
CUSTAS
Sumário:I – A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão – artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada.
II – Constituindo, antes da entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2004) das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro, a reclamação a que se referem os artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mero incidente, tanto processual como tributário, da execução fiscal, instaurada esta em 6 de Outubro de 2003 não está a Fazenda Pública sujeita a custas, mau grado a reclamação ter sido deduzida em 16 de Fevereiro de 2007.
Nº Convencional:JSTA00064508
Nº do Documento:SA22007009120699
Data de Entrada:08/13/2007
Recorrente:DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART511 ART446.
CPPTRIB99 ART248 ART249 ART250 ART252 ART255 ART256 ART278.
LGT98 ART95 N1 N2 J.
L 49/98 DE 1998/08/04 ART2.
CCJ96 ART16 ART73-D N2 ART73-E.
CPTRIB91 ART13.
DL 324/03 DE 2003/12/27 ART14 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1951/03 DE 2003/02/17.; AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG141.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG 670.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG27.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII PAG555 PAG122.
SALVADOR DA COSTA CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG169.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO VOLIII PAG563.
Aditamento: