Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011415
Data do Acordão:02/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
Sumário:I - E o conteudo do acto impugnado que delimita o ambito do recurso.
II - Não pode a autoridade recorrida, na resposta ao recurso, justificar a pratica do acto recorrido por razões diversas das que constem da sua motivação expressa.
III - Sera tendo em conta o aduzido pelo recorrente para fundamentar a ilegalidade que se verificara se houve a violação invocada.
IV - Não pode a legalidade de uma decisão aferir-se a luz de fundamentos que lhe são alheios.
Nº Convencional:JSTA00009690
Nº do Documento:SA119790201011415
Data de Entrada:03/22/1978
Recorrente:ALFREDO DA SILVA PINTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVIII PAG741
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 65/70 DE 1970/02/26.
DL 670/70 DE 1970/12/31 ART4.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1193.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1305.