Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/06
Data do Acordão:01/24/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO.
AGRAVAMENTO DE TAXA.
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO.
Sumário:I - O agravamento previsto num Regulamento Municipal pelo atraso no pagamento de uma taxa tem a mesma natureza desta.
II - A notificação para pagamento duma taxa, e respectivo agravamento, na medida em que é susceptível de alterar a situação tributária do titular devedor da licença deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do CPPT.
III - É ilegal a liquidação do agravamento duma taxa por falta de um pressuposto prévio essencial - a notificação por carta registada, com aviso de recepção, do aviso com o montante da taxa actualizado e com o período de pagamento.
Nº Convencional:JSTA00063899
Nº do Documento:SA2200701240463
Data de Entrada:05/09/2006
Recorrente:CM DO BARREIRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:REGULAMENTO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO ART6 ART64.
LFL98 ART19.
CPPTRIB99 ART38.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1338/04 DE 2005/04/27.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG349.
Aditamento: