Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020495
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:I - A obrigatoriedade de audição do Ministério Público sobre a decisão final a proferir no processo judicial tributário colhe-se directamente no art. 140 do C.P.T., não sendo necessário lançar mão da analogia e basear essa normatividade na al. c) do Art. 27 da L.P.T.A..
II - Existindo despacho judicial que tenha ordenado ou autorizado a omissão da formalidade integrante da ilegalidade processual (nulidade), a reacção do interessado tem de ser deduzida contra esse despacho e não contra a sentença proferida após a prolação daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00045512
Nº do Documento:SA219961029020495
Data de Entrada:02/22/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FOMENTO-SOC DE EMPREENDIMENTOS SA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1995/10/13 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 C ART71.
DLDL 267/92 DE 1992/11/28.
CPTRIB91 ART2 B F ART41 N2 ART119 ART132 ART139 ART140 ART144 ART195 ART251.
CPC61 ART193 ART201 ART668 ART716 ART732 ART749.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V PAG137.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1985 PAG686.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL II PAG507.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL III 1970 PAG220.