| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023525 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Questionado se um acto ministerial (do Secretário de Estado das Comunicações) proferido em recurso "hierárquico" interposto de deliberação punitiva do Conselho de Administração dos CTT é contenciosamente impugnável, a resposta a dar passa ou pode passar pelo conhecimento e interpretação da matéria no que toca ao teor completo e concreto desse acto administrativo, para se poder concluir de que modo foi mantida a punição disciplinar, que o interessado impugnou pela via do dito recurso.
II - Se essa matéria de facto não é bastante, ignorando-se mesmo o teor completo do referido despacho do Secretário de Estado, e se foi antecedido de quaisquer informações, propostas ou pareceres dos serviços, na sequência da impugnação feita pelo interessado, impõe-se ampliar toda a matéria de facto, de modo a permitir a caracterização do despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033821 |
| Nº do Documento: | SAP19911211023525 |
| Data de Entrada: | 12/13/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GUILHERME , ARLINDO - SE DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 748 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF43 ART81 PAR2.
DL 49358 DE 1969/11/10 ART25 N1 I.
LOSTA56 ART21.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
CPC67 ART729 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/10/25 IN-AP DR PAG2601.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA PROC22459 DE 1987/03/05. |
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