Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042381
Data do Acordão:05/05/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
APROVISIONAMENTO DE SERVIÇOS
AVISO DE ABERTURA
INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - A abertura de um concurso é a primeira decisão emanada oficiosamente da entidade competente, ordenando o início dos trâmites que integram o procedimento administrativo tendente à formação e manifestação da vontade de Administração Pública.
II - A abertura do concurso é marcada pelo respectivo despacho autorizador, constituindo a publicação do anúncio uma condição da sua eficácia externa.
III - O aviso é a forma de tornar público, levando ao conhecimento dos potenciais interessados, o acto iniciador e autorizador do procedimento administrativo
- concurso - oficiosamente praticado pela entidade competente.
IV - A remessa para publicação e a própria publicação são trâmites conducentes à execução do despacho autorizador de abertura do concurso pela entidade competente.
Nº Convencional:JSTA00053430
Nº do Documento:SA119980505042381
Data de Entrada:05/27/1997
Recorrente:SOC VASCO CUNHA-ARQUITECTURA PLANEAMENTO NISTICO LDA - CM FIGUEIR FOZ
Recorrido 1:ALBERTO DE SOUSA OLIVEIRA PROJECTOS LDA
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 55/95 DE 1995/03/29 ART109 N1 ART109 N2.
Jurisprudência Nacional:AC T CONTAS 2/93 IN DR SI DE 1993/07/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG1302.