Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025494 |
| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IVA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | Havendo o contribuinte sido notificado em 19.X.1994 de liquidação adicional de IVA (artigo 27° do CIVA), a pagar no prazo de 15 dias, o que não sucedeu, é extemporânea, quer no regime do CPCI, quer no do CPT, atinente impugnação judicial apresentada em 14.II.1995. |
| Nº Convencional: | JSTA00055536 |
| Nº do Documento: | SA220010221025494 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | MIRANDA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART27 N1. CPTRIB91 ART107 ART109 N1 ART123 N1 A. CPCI63 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21192 DE 1999/02/24. |
| Aditamento: | |