Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005441
Data do Acordão:12/11/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
TECELAGEM
ALGODÃO
Sumário:A doutrina contida no despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Comercio e Industria de 12 de Fevereiro de
1958, respeitante a restituição de cauções, e somente aplicavel a industria de tecelagem de algodão.
Nº Convencional:JSTA00025925
Nº do Documento:SA119591211005441
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:FONSECA PINTO & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.