Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO POLÍTICO
ACTO NORMATIVO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
LEI DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
II - A actividade administrativa funciona a jusante da função política revestindo, no essencial, natureza executiva e complementar visto se destinar a pôr em prática as orientações gerais traçadas pela política com vista a assegurar em concreto a satisfação necessidades colectivas de segurança e de bem estar das pessoas.
III - Deste modo, e porque o Governo tem competências política e administrativa e porque esta última se materializa em actos administrativos que podem estar inclusos em diploma legislativo - pese embora não ser essa a regra – é fundamental apurar se uma determinada decisão decorre da sua da função política ou da sua actividade administrativa pois que só esta é susceptível de controlo judicial.
IV - A imposição contida numa norma de execução orçamental de transferência de determinadas verbas das autarquias locais para o SNS constitui uma decisão política e, por que assim, a mesma não é contenciosamente sindicável.
DL 72-A/2010 DE 2010/06/18 ART78 N1 N2.
ETAF02 ART4 N2 A.
L 3-B/2010 DE 2010/04/28 ART154.
CPA91 ART120 ART134.
CPTA02 ART51.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29 PAG30.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG45 E VII PAG170.
