Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004099
Data do Acordão:06/08/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
JUROS MORATORIOS
Sumário:E principio consagrado em todos os diplomas legislativos que concedem beneficios aos contribuintes relapsos que pagam as suas dividas a caixa de previdencia o perdão dos juros, quer as dividas sejam pagas antes, quer depois da entrada em vigor do diploma, mas dentro do prazo nele fixado.
Nº Convencional:JSTA00022418
Nº do Documento:SA219880608004099
Data de Entrada:09/08/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ASSIRIO E ALVIM SOC EDITORIAL DISTRIBUIDORA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:820
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1 N2.
DL 513/76 DE 1976/07/30.