Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0378/14 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | A questão de reconversão de funcionários, feita ao abrigo de regime jurídico já revogado e decidida no acórdão recorrido segundo raciocínios juridicamente plausíveis, não tem significativa virtualidade de expansão que justifique a admissão da revista pela sua relevância jurídica geral ou pela sua previsível repercussão comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17781 |
| Nº do Documento: | SA1201407030378 |
| Data de Entrada: | 03/27/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral