Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017843
Data do Acordão:02/25/1986
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A revogação do acto contenciosamente impugnado faz perder o objecto ao recurso contencioso, implicando a extinção da instancia do recurso para o pleno por impossibilidade superveniente da lide. *
Nº Convencional:JSTA00002438
Nº do Documento:SAP19860225017843
Data de Entrada:10/20/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.