Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043158
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ARMADA MILITAR
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada, interposto posteriormente a 15/9/97.
Nº Convencional:JSTA00048842
Nº do Documento:SA119980225043158
Data de Entrada:10/28/1997
Recorrente:PEREIRA , SALVADOR
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1997/08/08.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B ART114 ART119 N2.
PORT 398/97 DE 1997/06/18.