Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
CPC163 ART259 PAR3 ART265.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
LPTA85 ART131 N1.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG27.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021768 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | Em processo de oposição à execução, os recursos, de decisão proferida no tribunal tributário de 1 instância, podem ser interpostos, nos termos do art. 171 1 do CPT, por requerimento em que se manifeste a intenção de alegar no tribunal de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048060 |
| Nº do Documento: | SA219971112021768 |
| Data de Entrada: | 05/14/1997 |
| Recorrente: | CARDOSO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N1 ART171 ART237 N2 ART355 ART356 ART357. CPC163 ART259 PAR3 ART265. RSTA57 ART87 PARUNICO. LPTA85 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18855 DE 1995/10/11. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG727. LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG27. |
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Texto Integral