Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRETERIÇÃO DO DEVER DE AUDIÊNCIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE.
II - A prolação de um tal acto leva à impossibilidade da lide no recurso contencioso que o tenha como objecto.
III - Assume tal natureza a deliberação de uma câmara municipal que, constatando que aquando da prolação de uma anterior deliberação, não foi cumprido o dever de audiência, veio posteriormente, com a invocação de que antes se verificara lapso, e fazendo apelo a pretensas razões de urgência, e com invocação do disposto no nº3, do artº 101º, do Dec. Lei nº 59/99, em conjugação com o disposto na alínea a) do n°1, do artº 103° do CPA, a dispensar a audiência prévia dos concorrentes.
