Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0839/18.0BEPRT-B
Data do Acordão:04/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
REFORMA
Sumário:É de indeferir a reclamação - «rectius», o pedido de reforma - do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616° do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P25793
Nº do Documento:SA1202004230839/18
Data de Entrada:02/07/2020
Recorrente:A............ LDA
Recorrido 1:APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: