Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0839/18.0BEPRT-B |
| Data do Acordão: | 04/23/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO REFORMA |
| Sumário: | É de indeferir a reclamação - «rectius», o pedido de reforma - do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616° do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25793 |
| Nº do Documento: | SA1202004230839/18 |
| Data de Entrada: | 02/07/2020 |
| Recorrente: | A............ LDA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |