Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004962
Data do Acordão:03/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PREDIO URBANO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
DEMOLIÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A deliberação que manda desocupar um predio e acto de execução da deliberação que o manda demolir e, consequentemente, não e susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00026221
Nº do Documento:SA119570308004962
Recorrente:AUGUSTO , JULIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10.