Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
CADUCIDADE
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
L 2052 DE 1952/03/11 BXII.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004613 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL CADUCIDADE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO |
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| Sumário: | Caduca a autorização concedida para a instalação de uma fabrica se esta se não faz dentro do prazo concedido ou prorrogado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026835 |
| Nº do Documento: | SA119551216004613 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DE CORTIÇAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/03/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1018. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART12 ART14 PARUNICO ART15 ART27. L 2052 DE 1952/03/11 BXII. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29. |
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Texto Integral