Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/14
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONCURSO PÚBLICO
PROPOSTA
ASSINATURA ELECTRÓNICA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante às consequências da falta de assinatura electrónica qualificada da proposta apresentada em concurso público, que se mostra decidida em conformidade com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17129
Nº do Documento:SA1201402200175
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:B...., LDA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ...... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: