Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0175/14 |
| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCURSO PÚBLICO PROPOSTA ASSINATURA ELECTRÓNICA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante às consequências da falta de assinatura electrónica qualificada da proposta apresentada em concurso público, que se mostra decidida em conformidade com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17129 |
| Nº do Documento: | SA1201402200175 |
| Data de Entrada: | 02/11/2014 |
| Recorrente: | B...., LDA |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ...... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |