Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0151/19.8BEPRT
Data do Acordão:04/20/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25742
Nº do Documento:SA2202004200151/19
Data de Entrada:07/17/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: