Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013972
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:APOSENTAÇÃO
JUNTA MEDICA DA CAIXA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Esta inquinado de vicio de forma o despacho que indefere, sem fundamentação, pedido de realização de junta medica de revisão, ao abrigo do artigo 95 do Estatuto de Aposentação.
Nº Convencional:JSTA00007667
Nº do Documento:SA119810129013972
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:BARATA , TERESA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:461
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1979/08/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
EA72 ART95.