Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019661 |
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| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONúNCIA RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que em substituição do Tribunal Tributário de 1 Instância, julga só parcialmente procedente a impugnação, "confirmando" em parte a liquidação impugnada, não incorre no vício de excesso de pronúncia. II - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, carece esta Secção do STA de poderes para conhecer de matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045135 |
| Nº do Documento: | SA219960417019661 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | GOODYEAR PORTUGUESA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C D ART722 N2 ART729 N2. CPTRIB91 ART121 ART145. CPCI63 ART5. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG363. |
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Texto Integral