Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32289A
Data do Acordão:07/13/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROCESSO URGENTE
INTERESSADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PETIÇÃO IRREGULAR
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos, o artigo 40, n. 1, da L.P.T.A. (falta de indicação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar).
Nº Convencional:JSTA00037976
Nº do Documento:SA11993071332289A
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:RCM 21/93 IN DR 73 IS-B 1993/03/27.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPC61 ART447.
LPTA85 ART6 ART40 N1 B ART76 N1 ART77 N2 N3 ART78 N2 N3 N4 N5 N6 N7 ART80.
ETAF84.
L 12/86 DE 1986/05/21.
Legislação Comunitária:T CEE ART92 ART93 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17.
AC STA PROC23337 DE 1986/07/08 IN AP-DR 1992/07/22 PAG3074.
AC STA PROC21962 DE 1987/02/26 IN AP-DR 1993/05/07 PAG1010.
AC STA PROC25818 DE 1988/05/10.
AC STA PROC28325 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC30042 DE 1991/12/03.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.