Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013211
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de presumir, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento oficial de um acto praticado em 1976 quando o interessado interveio no processo administrativo, apresentando requerimento em que revela conhecer o objecto, sentido e autoria do acto, e da qualidade em que o seu autor proferiu.
Nº Convencional:JSTA00001888
Nº do Documento:SAP19820505013211
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:518
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1.
RSTA57 ART51 ART52 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/01/31 IN AD N94 PAG1377.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1647.
AC STA DE 1971/03/18 IN AD N114 PAG844.