Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/15
Data do Acordão:09/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
PENHORA
Sumário:Anulada parcialmente uma liquidação que sustenta uma determinada execução, esta não pode ter o seu desenvolvimento legal antes de efectuada a liquidação correctiva.
Nº Convencional:JSTA00069336
Nº do Documento:SA2201509160869
Data de Entrada:07/07/2015
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART270.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO 2011 PAG261.
Aditamento: