Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015043
Data do Acordão:07/29/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de
3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio, ainda que destinado a venda, não estava sujeita a contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00023603
Nº do Documento:SA219640729015043
Data de Entrada:05/01/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BERTO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:35
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1381
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART50.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART1.
DL 42084 DE 1959/01/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/06 IN AD N31 PAG925.