Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030637
Data do Acordão:10/03/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CAUSA DE PEDIR
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
Sumário:O tribunal pode qualificar de modo diverso a causa de pedir que funda a acção desde que essa qualificação tenha por base os factos para o efeito aduzidos pelo Autor.
Nº Convencional:JSTA00046895
Nº do Documento:SAP19961003030637
Data de Entrada:05/06/1993
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:MOURA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31275 DE 1994/09/29.