Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046731
Data do Acordão:11/14/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS .
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
RECURSO FINDO.
Sumário:Não há oposição entre a decisão que, considerando que o pagamento de juros moratórios pelo atraso de pagamento dos subsídios de férias e Natal aos liquidadores tributários durante o período em que prestaram serviço como falsos tarefeiros, como não devidos e o que considera não ser de considerar a prescrição de obrigação de juros apenas invocada em recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00058403
Nº do Documento:SAP20021114046731
Data de Entrada:03/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 3 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC47481 DE 2001/06/21.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749.
CPC67 ART763.
ETAF96 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1996/06/27 IN AD N416-417 PAG1028.; AC STAPLENO DE 1999/02/09 IN AD N449 PAG658.; AC STAPLENO DE 1999/07/06 IN AD N456 PAG1600.; AC STAPLENPO PROC43425 DE 2000/10/25.; AC STAPLENO PROC56/02-20 DE 2002/10/30.
Aditamento: