Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018370
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00014868
Nº do Documento:SA119850523018370
Data de Entrada:01/11/1983
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1753
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.