Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037142
Data do Acordão:04/15/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:MÉDICO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
PRONÚNCIA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
Sumário:I - A reconstituição da carreira de um médico em virtude da anulação de despacho que o afastou do exercício da actividade médica, implica que o tempo do seu afastamento por por virtude daquela punição anulado seja "ficcionado", como forma de não prejudicar as suas expectativas de promoção, para efeitos de admissão ao concurso ao grau de consultor, como tempo de serviço efectivo.
II - Dependendo, no entanto, a graduação dos concorrentes a aquele grau, entre outros factores, do exercício efectivo de funções, como exercício físico e material da actividade médica de Assistente Hospitalar, nada impedia o júri, que, em conformidade com aquele tempo de exercício efectivo se procedesse à graduação do concorrente, como a mesma graduação foi efectuada para todos os demais concorrentes, tendo em consideração o tempo real e efectivo de serviço prestado.
III - Não excede o âmbito da apreciação curricular de um candidato ao concurso em causa, a formulação pelo júri de matérias técnico-científicas decorrentes da discussão do seu "Curriculum Vitae", de acordo com o disposto no n. 24 da Portaria 114/91.
Nº Convencional:JSTA00046545
Nº do Documento:SA119970415037142
Data de Entrada:03/01/1995
Recorrente:ALEMÃO , ALVARO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MS DE 1914/12/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:P 114/91 DE 1991/02/07 N12 N24 N25.
CPA91 ART5 ART6.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG1218.
Aditamento: