Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021346
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC
DERRAMA
CUSTO FISCAL
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:A derrama, como imposto acessório que é do
IRC, não é de considerar custo fiscal, nos termos e para os efeitos do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC - exercício de 1993.
Nº Convencional:JSTA00051116
Nº do Documento:SA219970514021346
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:PROQUICHEME-PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
CCIV66 ART11.
EBFISC89 ART1 ART9.
L 10-B/96 DE 1996/05/23.
CONST97 ART2 ART17 ART18 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL V2 PÁG613.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG206.
TEIXEIRA RIBEIRO E OUTROS TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PÁG273.
TEIXEIRA RIBEIRO E OUTROS IN FISCO N45 PÁG34.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG247.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG287.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED PÁG62.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG131.