Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0641/09
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO DE APELAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Por força do artigo 140, do CPTA, é aplicável aos recursos jurisdicionais do contencioso administrativo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 684 e 684-A, do CPCivil.
II - Deve entender-se que cumpriu a exigência, estabelecida no número 1 deste artigo 684-A, a parte que, na contra-alegação, retomou os fundamentos invocados e não apreciados, no tribunal recorrido, para a anulação do acto impugnado e, de forma expressa, pediu ao tribunal de recurso que mantivesse, com base em tais fundamentos, essa anulação.
III - Tendo sido interposto recurso de revista da decisão que, na situação indicada supra em 2., não conheceu dos referidos fundamentos da acção, deve ser revogada aquela decisão e ordenada a baixa dos autos ao tribunal recorrido para aí se apreciar e decidir sobre tais fundamentos, nos termos do artigo 149, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00066861
Nº do Documento:SA1201103100641
Data de Entrada:07/24/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART684-A N1 N2 ART731 N1 N2 ART736.
CPTA02 ART91 N5 ART140 ART146 N4 ART149 N3 ART150 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC556/08 DE 2008/08/27.; AC STA PROC856/06 DE 2006/12/06.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED PAG970 PAG986.
SÉRVULO CORREIA IN CJA N48 PAG51
Aditamento: