Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
MAGISTRADO JUBILADO
8 de Agosto, em cumprimento do disposto, designadamente, nos arts. 3 e 4 do D.L. n. 487/88, de 30/12.
CONST89 ART205 ART206.
DL 487/88 DE 1988/11/30 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037373 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES MAGISTRADO JUBILADO |
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| Sumário: | A actualização da pensão de aposentações de magistrados jubilados, a efectuar de acordo com o art. 3 da Lei 2/90, de 20/1, não se encontra sujeito às desmajorações e compensações impostas pela Portaria n. 549/89, de 17/7, com a alteração resultante da Portaria n. 639/90, de 8 de Agosto, em cumprimento do disposto, designadamente, nos arts. 3 e 4 do D.L. n. 487/88, de 30/12. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043956 |
| Nº do Documento: | SA119950706037373 |
| Data de Entrada: | 04/06/1995 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | AGUIAR , INAH |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSõES. |
| Legislação Nacional: | L 2/90 DE 1990/01/20 ART3. CONST89 ART205 ART206. DL 487/88 DE 1988/11/30 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/05/26 PROC30467.; AC STA DE 1992/06/09 PROC30468.; AC STA DE 1992/06/25 PROC30488.; AC STA DE 1992/10/15 PROC30568.; AC STA DE 1992/06/09 PROC30569. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral