Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002079
Data do Acordão:01/11/1974
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
TREFILARIA
SELAGEM DE MAQUINAS
APREENSÃO DE MERCADORIAS
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO DE FACTO
DOLO
CULPA
NEGLIGENCIA
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não interpreta nem aplica erradamente os artigos
36, n. 2 e 35, n. 1, do Decreto-Lei n. 46666, de
24 de Novembro de 1965, o acordão da 1 secção do
Supremo Tribunal Administrativo que, em face da materia de facto apurada, decide ter sido ordenada pelo director-geral dos Serviços Industriais a selagem de maquinas e a apreensão de mercadorias por esta fabricadas em estabelecimento industrial não licenciado para a industria de trefilaria.
II - E questão de facto, subtraida a apreciação do tribunal pleno, a apreciação sobre se o agente de determinada infracção procedeu com dolo ou negligencia.
Nº Convencional:JSTA00001330
Nº do Documento:SAP19740111002079
Data de Entrada:07/20/1972
Recorrente:ARNOR-ARAMES E DERIVADOS DO NORTE SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Referência Publicação 1:AD N147 ANOXIII PAG440
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8239.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 36933 DE 1948/06/24 ART9.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 N1 ART30 N1 ART35 N1 ART36 N1 N2 ART33 ART38.
CP886 ART44 N7.
CPP29 ART494 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1967/09/20.
AC STAP DE 1969/01/16.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1969/08/14.