Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/09
Data do Acordão:11/04/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
CASO JULGADO FORMAL
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:A decisão relativa à (i)legitimidade activa das partes, contida em sentença da qual se interpôs recurso jurisdicional sem que, contudo, se tenha atacado aquela decisão, constitui-se em caso julgado formal, não podendo a questão ser retomada no mesmo processo.
Nº Convencional:JSTA00066067
Nº do Documento:SA1200911040858
Data de Entrada:09/14/2009
Recorrente:VEREADOR DA CM DE MORTÁGUA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART672 ART673 ART684 N3.
Aditamento: