Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE MANDATO.
FALTA INJUSTIFICADA.
REVELIA.
CONFISSÃO FICTA
ÓNUS DE PROVA.
DOCUMENTO ESCRITO.
II - No que à falta de contestação concerne rege o art.º 840 do CA que a comina com a "confissão dos factos articulados pelo recorrente" (neste caso autor). De resto, esta é a regra geral no âmbito do processo civil como decorre do n.º 1 do art.º 484 do CPC.
III - A exigência de "documento escrito", para prova de um facto, é excepcional, restringindo-se, como regra geral, às situações contempladas no art.º 364, n.º 1, do CC.
IV - Bastando para a perda de mandato a verificação de um conjunto de faltas, a justificação dessas faltas constituiria um elemento impeditivo do direito invocado competindo a sua prova "àquele contra quem a invocação é feita" (art.º 242, n.º 2, do CC). Finalmente, mesmo que assim não fosse, tendo o autor alegado que as aludidas faltas não foram justificadas, e não tendo havido contestação, essa injustificação ter-se-ia de dar como confessada, face à ausência de contestação, nos termos do art.º 840 do CA.
LPTA85 ART24 A B ART50.
CADM40 ART840.
CPC96 ART484 N1.
CCIV66 ART242 N2 ART364 N1.
