Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0971/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a solução dada pelo Tribunal recorrido a uma das questões colocadas e, só por si bastante para justificar a decisão (indeferimento da suspensão de eficácia por falta de “periculum in mora”) e a mesma se mostre suficientemente fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P17982
Nº do Documento:SA1201409300971
Data de Entrada:09/02/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: