Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA.
INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS.
PERSONALIDADE JURÍDICA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - A Direcção Regional do Ambiente, a Direcção Geral de Fiscalização e Controle da Qualidade Alimentar, a Direcção Regional de Agricultura, Direcção Geral do Ambiente, a Inspecção Geral das Actividades Económicas e Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, constituem serviços que se inserem na estrutura orgânica dos respectivos Ministérios, pertencendo à pessoa colectiva Estado, prosseguindo as funções estaduais respectivas, pelo que são destituídos de personalidade jurídica e judiciária (integrando aquela direcção regional serviço desconcentrado que prossegue a nível regional aquelas atribuições), insusceptíveis pois de serem parte.
III - Relativamente a acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual e em que foram demandadas aquelas entidades, emerge pois a falta do pressuposto processual de personalidade jurídica ou judiciária, e não falta de mera representação do Estado susceptível de ser suprida com a citação do Ministério Público.
IV - Não tendo a autora corrigido a nova petição em conformidade com despacho judicial que a indeferiu liminarmente, com o fundamento de que em acção de responsabilidade "terão de ser demandadas as pessoas colectivas a quem assiste personalidade, capacidade e legitimidade para o efeito", e continuando a ser demandadas a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, ocorre causa de absolvição da instância (cf. alínea c) do n.º 1 do art.º 288.º do CPC, aplicável ex vi artºs 1º e 72º da LPTA.
V - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), e a Administração Regional de Saúde, face ao disposto, nomeadamente nos artigos 1º. do D.L. 219/93 de 16/6 e 1º do D.L. n° 335/93 de 29/9, integram pessoas colectivas de direito público, como tal passíveis de estar por si em juízo (quanto à ARS, cf. ainda o art.º 3.º do Dec. Lei 286/99 e a Base XXVII da Lei 48/90, de 24 de Agosto).
LPTA85 ART26 ART36 ART43.
DL 286/99 DE 1999/07/27 ART2 ART3.
DL 335/93 DE 1993/09/29 ART1.
DL 219/93 DE 1993/06/16 ART1.
