Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0611/17
Data do Acordão:06/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente a delimitação do âmbito de poderes do TCA em recurso de apelação (art. 149º, 2 do CPTA), nos casos em que a decisão da primeira instância, não apreciou questões por terem ficado prejudicadas pela solução aí encontrada.
Nº Convencional:JSTA000P22004
Nº do Documento:SA1201706200611
Data de Entrada:05/22/2017
Recorrente:SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTRO
Recorrido 1:B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: