Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007818 |
| Data do Acordão: | 07/18/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - É meramente confirmativo o acto que se limita a reproduzir o sentido decisório de um acto anterior, definitivo e executório, sem nada tirar ou acrescentar ao seu conteúdo. II - Os actos confirmativos, por carecerem de executoriedade própria, não são susceptíveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00017946 |
| Nº do Documento: | SA119690718007818 |
| Recorrente: | PALMA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 823 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1968/03/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 1158 DE 1921/04/30 ART2. D 11886 DE 1926/07/15 ART1 PARÚNICO. D 12932 DE 1926/12/30. DL 30250 DE 1939/12/30 ART14. |