Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007818
Data do Acordão:07/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É meramente confirmativo o acto que se limita a reproduzir o sentido decisório de um acto anterior, definitivo e executório, sem nada tirar ou acrescentar ao seu conteúdo.
II - Os actos confirmativos, por carecerem de executoriedade própria, não são susceptíveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00017946
Nº do Documento:SA119690718007818
Recorrente:PALMA , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:823
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1968/03/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 1158 DE 1921/04/30 ART2.
D 11886 DE 1926/07/15 ART1 PARÚNICO.
D 12932 DE 1926/12/30.
DL 30250 DE 1939/12/30 ART14.