Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024620 |
| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | I - Interpretando as cláusulas de contratos de abertura de crédito celebrados entre o Banco Europeu de Investimentos e a Caixa Geral de Depósitos e entre esta e a sociedade "Papéis Inapa", conclui-se pela existência de dois contratos autónomos e distintos. II - Daí impõe-se concluir que só o primeiro deles estava isento de tributação em imposto de selo. |
| Nº Convencional: | JSTA00054254 |
| Nº do Documento: | SA220000705024620 |
| Data de Entrada: | 01/05/2000 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART254 ART255. TGIS32 ART1 ART120-A. CPTRIB91 ART123. |
| Aditamento: | |