Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008789
Data do Acordão:11/02/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A existencia dos prejuizos, bem como a sua irreparabilidade ou dificuldade de reparação exigida pela lei, como pressuposto da suspensão da executoriedade do acto recorrido, terão de ser não so alegados como provados pelo recorrente, face a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00014261
Nº do Documento:SA119721102008789
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:SINDN DOS ESTIVADORES DO DISTRITO E PORTO DE LISBOA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:902
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1972/07/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.