Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032876
Data do Acordão:10/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:O requerente deste meio processual acessório, tem de alegar e demonstrar a existência dos 3 requisitos exigidos pelo art. 76 da LPTA, especificando factos que fundamentam o seu pedido, de modo a criar no julgador a convicção da sua efectiva verificação.
Nº Convencional:JSTA00039678
Nº do Documento:SA119931021032876
Data de Entrada:10/06/1993
Recorrente:ALBAN , MANUEL
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CPC67 ART668.