Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014756
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto praticado por dois membros de um orgão colegial que, sem qualquer deliberação deste, o imputam a respectiva Direcção.
II - Face a simples aparencia de um acto administrativo impugnado, deve o Tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00007463
Nº do Documento:SA119810528014756
Data de Entrada:06/11/1980
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2649
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG993.
AC STAP PROC11280 DE 1981/03/18.