Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013384
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:COOPERATIVA DE SERVIÇOS
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Uma cooperativa de serviços, no ano de 1979 não beneficiava de qualquer das isenções dos ns. 8 a 12 do art. 14 do Cód. da Contrib. Industrial.
Nº Convencional:JSTA00033079
Nº do Documento:SA219910619013384
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:COPENAVE-COOP ABASTECEDORA DE NAVIOS SCRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART14 N8.
DL454 DE 1980/10/09.
DL456 DE 1980/10/09.