Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000023 |
| Data do Acordão: | 10/30/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade de fotografo e de simples prestação de serviços e não de produção de mercadorias, não havendo, assim, transacções sujeitas a imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00014570 |
| Nº do Documento: | SA219741030000023 |
| Data de Entrada: | 01/18/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GUIMARÃES , ANTONIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1091 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART48 ART49. CCIV66 ART1154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536. AC STA DE 1970/12/16 IN AD N112 PAG553. |