Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000023
Data do Acordão:10/30/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo e de simples prestação de serviços e não de produção de mercadorias, não havendo, assim, transacções sujeitas a imposto.
Nº Convencional:JSTA00014570
Nº do Documento:SA219741030000023
Data de Entrada:01/18/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GUIMARÃES , ANTONIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1091
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART48 ART49.
CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/16 IN AD N112 PAG553.