Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046184
Data do Acordão:03/07/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais depende da gravidade dos danos, aferida por padrões objectivos e tendo em conta as circunstâncias do caso.
II - A indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar e por outro reprovar ou castigar a conduta do lesante.
III - Constituem danos não patrimoniais, relevantes para efeitos de reparação, nos termos do art° 496° do Código Civil, a grande instabilidade psicológica, ansiedade e enormes dificuldades de relacionamento que a A. sofreu, em virtude de lhe serem retiradas quaisquer responsabilidade de trabalho e de não lhe serem atribuídas quaisquer tarefas.
Nº Convencional:JSTA00057112
Nº do Documento:SA120010307046184
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART494 ART496 ART805 N3 ART806 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC97/A/397.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED COIMBRA EDITORA 1993 PAG314-315.
ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES 7ED VI PAG600.
Aditamento: